A Dirección Nacional de Ingresos Tributarios (DNIT) estabeleceu novas regras de informação sobre operações com criptoativos no Paraguay. A Resolución General nº 47/2026, de 10 de março de 2026, cria a Declaración Jurada Informativa de Criptoactivos (DJI Criptoactivos). A divulgação oficial ocorreu em 11 de março.
A novidade não significa que qualquer pessoa que tenha Bitcoin, USDT ou USDC precise apresentar uma declaração. O enquadramento depende de quem realiza as operações, do tipo de plataforma e de critérios previstos na norma.
Quem está sujeito à declaração?
O artigo 3º descreve duas categorias:
- Proprietários, administradores ou responsáveis por plataformas de criptoativos que operem no Paraguay. A definição de plataforma no artigo 2º é ampla: inclui serviços centralizados e descentralizados, além de infraestruturas que viabilizam operações entre usuários.
- Pessoas físicas, jurídicas e outras entidades residentes ou constituídas no país, quando suas transações com criptoativos ultrapassarem 5 mil dólares americanos no ano, individualmente ou em conjunto, em operações por plataformas não residentes ou sem intermediação de plataforma.
Atenção: o limite anual de 5 mil dólares americanos pertence à segunda categoria. Não é uma dispensa geral para quem administra uma plataforma que opere no país. É necessário examinar o artigo 3º completo.
A legislação usa critérios tributários e operacionais. Residência migratória e residência fiscal não são a mesma coisa: possuir residência ou cédula Paraguaya não comprova, isoladamente, a obrigação informativa.
Quais operações entram?
A resolução abrange compra e venda, posse, transferências, trocas, custódia, doações, mineração, staking e outros rendimentos ou disposições de criptoativos. Inclui também pagamentos com criptoativos por bens, serviços ou direitos.
A definição oficial alcança stablecoins, como USDT e USDC, além de outras modalidades de ativos digitais; moedas digitais emitidas por bancos centrais e instrumentos sujeitos à legislação do mercado de valores estão excluídos dessa definição.
Que informações devem ser guardadas?
O artigo 5º prevê, entre outros dados, tipo de operação, data e hora, identificação dos participantes quando possível, ativo e rede, quantidade, valor bruto em dólares, taxas, hash, endereços de origem e destino e tipo de carteira. A norma também prevê dados identificadores dos titulares quando aplicáveis.
Organize comprovantes e registros de maneira segura, sem divulgar chaves privadas, documentos pessoais ou dados de terceiros em canais públicos.
Quando declarar?
A apresentação é anual, pelo sistema tributário Marangatu, no terceiro mês após o encerramento do exercício fiscal, conforme o calendário de vencimentos de declarações informativas.
- Exercício encerrado em 31/12/2026: primeira apresentação referente a 2026, prevista para março de 2027, observando o calendário oficial.
- Exercícios encerrados em 30 de abril ou 30 de junho: a resolução estabelece início de exigência a partir do exercício fiscal de 2027, não o mesmo primeiro período dos contribuintes com fechamento em dezembro.
A DNIT indica a inclusão da obrigação 959 — DJI Criptoactivos no RUC; quem for obrigado e ainda não tiver RUC deve solicitar inscrição. A multa prevista no artigo 6º por apresentação fora do prazo é de ₲ 1.000.000, sem prejuízo de outras responsabilidades cabíveis.
É um novo imposto sobre criptomoedas?
Não. Esta resolução institui uma obrigação informativa. Ela não decide, por si só, se há imposto devido em uma operação específica. Tributação, residência fiscal, classificação das operações e necessidade de declaração exigem avaliação individual por contador habilitado no Paraguay.
Se você está organizando sua documentação para morar ou empreender, conheça nossos guias de RUC no Paraguay e abertura de empresa EAS. A Equipe Legaliza Paraguay orienta sobre documentação e encaminhamento; não realiza essa declaração fiscal nem substitui um contador.
Fontes primárias: RG DNIT 47/2026 (10/03/2026) e comunicado da DNIT (11/03/2026), consultados em 07/11/2026. Reconfirme o calendário de vencimentos e eventuais alterações antes da entrega.