A abertura de uma Empresa por Acciones Simplificadas (EAS) no Paraguay ganhou uma etapa importante: a partir de 9 de novembro de 2026, o documento digital de constituição deve conter pelo menos uma Firma Electrónica Cualificada (FEC). A exigência foi comunicada pelo Ministerio de Industria y Comercio (MIC), por meio do SUACE, em outubro, com referência à Resolução MEF 337/2026.
A mudança também alcança comunicações societárias posteriores. Para quem pretende abrir uma empresa, o principal cuidado é distinguir o cadastro eletrônico usado para acessar a plataforma da assinatura qualificada aplicada ao documento. São necessidades diferentes.
O que é uma EAS?
A EAS é uma modalidade de empresa regulamentada no Paraguay, com constituição pela plataforma SUACE. O processo utiliza documentos societários e os dados dos sócios e do representante legal. O estatuto padrão pode facilitar o registro, mas não elimina todas as etapas nem assegura aprovação automática.
Se você está planejando uma empresa, veja também nossa página de abertura de EAS.
O que muda em 9 de novembro de 2026?
Segundo o comunicado do MIC/SUACE publicado pela Agência IP, o documento de constituição — seja estatuto proforma, contrato privado ou escritura pública — deve conter ao menos uma FEC.
A mesma exigência foi anunciada para comunicações posteriores à constituição, como assembleias, transferência de ações, indicação ou mudança de autoridades e alterações do estatuto, apresentadas na Plataforma EAS. Isso significa que o planejamento da assinatura não termina necessariamente no registro inicial.
Quem pode assinar?
O MIC informa que a FEC pode ser aplicada pelo representante legal, por um tabelião público ou por outra pessoa devidamente autorizada, conforme a situação e os poderes de representação. Não presuma que todos os sócios precisam obter o mesmo certificado ou que basta possuir uma senha de acesso ao sistema.
A identidade eletrônica do representante permite acessar o SUACE. A FEC, por sua vez, serve para assinar o documento digital com as características exigidas. É importante confirmar qual documento será assinado e quem está autorizado a fazê-lo.
E se um dos sócios é brasileiro ou outro estrangeiro?
A FAQ oficial do SUACE informa que a abertura da EAS é feita por meio da identidade eletrônica do representante legal principal, que precisa preencher os requisitos da cédula Paraguaya. Para sócios estrangeiros sem essa documentação, o SUACE orienta a utilização de representante legal designado por procuração, observadas as formalidades.
Isso não resolve sozinho quem deve aplicar a FEC em toda estrutura societária. Antes de apresentar documentos ou pagar por um certificado, confirme no SUACE a representação, os poderes e o tipo de assinatura aceito para o caso concreto.
Quem paga pela FEC e quanto custa?
O certificado e a eventual atuação de tabelião, representante ou prestador especializado podem representar despesas externas. Não há um preço único confirmado neste artigo. Peça discriminação dos honorários da assessoria, dos custos de assinatura e das demais despesas, antes de contratar ou adquirir qualquer certificado.
O uso do estatuto padrão gratuito no portal não significa que todos os certificados ou serviços de terceiros sejam gratuitos.
Checklist antes de abrir a EAS
- Confirme quem será o representante legal e quem terá acesso à identidade eletrônica do SUACE.
- Identifique se o documento de constituição exige FEC e quem tem poderes para aplicá-la.
- Se houver sócio estrangeiro sem cédula Paraguaya, valide o caminho de representação e procuração.
- Peça orçamento separado dos custos de certificado, tabelião e demais prestadores.
- Planeje também RUC, faturamento eletrônico e registros contábeis conforme a atividade, com revisão profissional.
- Após a constituição, mantenha atenção às comunicações societárias que também exigem assinatura.
A EAS precisa de contador?
O registro societário e as obrigações tributárias e contábeis são assuntos distintos. Dependendo do regime e da operação, a empresa precisará avaliar livros, documentos fiscais, declarações e o sistema de emissão de faturas. Essas definições não são uma consequência automática da FEC. A orientação tributária individual deve ser feita por profissional habilitado.
Conte com a Legaliza Paraguay para organizar sua empresa
A Equipe Legaliza Paraguay pode avaliar sua demanda de abertura de EAS, documentação e necessidades de orientação contábil no Paraguay. Podemos esclarecer o escopo do atendimento e encaminhar as atividades técnicas de contabilidade a profissional habilitado, conforme a necessidade e a contratação. Não garantimos aprovação, certificado ou resultado tributário e não informamos preço de serviço contábil sem orçamento.
Solicite uma avaliação de abertura de EAS e atendimento contábil pelo WhatsApp.
Texto informativo verificado em 7 de novembro de 2026. A obrigação entra em vigor em 9 de novembro; confirme instruções operacionais atualizadas diretamente com o SUACE. A Legaliza Paraguay é uma assessoria privada e não representa o MIC nem o SUACE.